Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 31.10.2012 - Número 1619 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.10.2012 - Decreto de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A, o imóvel que menciona, localizado no Município de Jequié, no Estado da Bahia.




DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A, o imóvel que menciona, localizado no Município de Jequié, no Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.128938/2011-91,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Jequié, no Estado da Bahia, necessário à complementação da execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 03 no km 663+629m, na Pista Sul com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8476204,872846 e E=380350,929963, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 36º 28'51", distância de 283,32m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 33º 46'42", distância de 49,61m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 123º 46'42", distância de 33,35m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 216º 42'16", distância de 220,42m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 126º 55'40", distância de 32,02m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 216º 31'10", distância de 63,85m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 214º 30'50", distância de 49,96m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 306º 28'52", distância de 63,80m, perfazendo a área de treze mil, oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados.

Art. 2º Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .11.2012


Conteudo atualizado em 28/11/2021