Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 29.10.2012 - Número 1624 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.10.2012 - Decreto de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Abre ao Orçamento de Investimento para 2012 , em favor da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, crédito suplementar no valor de R$ 25.500.000,00, para os fins que especifica.




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Dsn13443 DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, crédito suplementar no valor de R$ 25.500.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º , caput, inciso I, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) crédito suplementar no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais), em favor da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2012

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.500.000

126- Tecnologia da Informação

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000 - Ministério da Fazenda

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.500.000

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

25.500.000

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

RECEITAS CORRENTES

25.500.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.500.000

126- Tecnologia da Informação

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.500.000

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

25.500.000

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

RECEITAS CORRENTES

25.500.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.500.000

126- Tecnologia da Informação

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.500.000

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

25.500.000

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

25.500.000

TOTAL GERAL

25.500.000

RECEITAS CORRENTES

25.500.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

25.500.000

Atividades

23 126

0807 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

25.500.000

23 126

0807 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

25.500.000

I

4-INV

2

90

0

495

25.500.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

25.500.000


Conteudo atualizado em 14/08/2021