Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 16.10.2012 - Número 1632 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.10.2012 - Decreto de 16.10.2012 Publicado no DOU de 17.10.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados