Art. 2º do Decreto de 21.9.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.9.2012 - Decreto de 21.9.2012 Publicado no DOU de 24.9.2012 Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2012

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