Art. 1º do Decreto de 29.8.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.8.2012 - Decreto de 29.8.2012 Publicado no DOU de 30.8.2012 Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES a declarar dividendos complementares.

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a declarar dividendos complementares à conta da Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, relativamente ao saldo acumulado existente no balanço levantado em 30 de junho de 2012.

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