Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 20.8.2012 - Número 1653 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.8.2012 - Decreto de 20.8.2012 Publicado no DOU de 21.8.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Serra Preta, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba.

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