Art. 4º do Decreto de 25.7.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 25.7.2012 - Decreto de 25.7.2012 Publicado no DOU de 26.7.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

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