Art. 1º do Decreto de 24.7.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.7.2012 - Decreto de 24.7.2012 Publicado no DOU de 25.7.2012 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I.

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