Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.7.2012 - Número 1684 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.7.2012 - Decreto de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 2



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Art. 2º Fica autorizado o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, do seguinte modo:

I - R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) com recursos da União, conforme disposto no art. 1º ; e

II - R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) mediante transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia.

Parágrafo único. Fica dispensada a aplicação do art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998, relativa aos valores previstos nos incisos I e II do caput.


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