Art. 4º do Decreto de 4.7.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 4.7.2012 - Decreto de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiz Antonio Rodríguez Elias
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2012

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