Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 25.6.2012 - Número 1686 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.6.2012 - Decreto de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Autoriza aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ,




Artigo 4



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Art. 4º Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2012, na forma do art. 1º , deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2013.


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