Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 25.6.2012 - Número 1687 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.6.2012 - Decreto de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 207.688.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentár




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DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 207.688.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos V, alíneas “a” e “b”, item 1, e IX, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério do Meio Ambiente, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 207.688.315,00 (duzentos e sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 206.498.315,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.190.000

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

1.190.000

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

1.190.000

F

2

0

90

0

388

370.000

F

6

0

90

0

388

820.000

TOTAL – FISCAL

1.190.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.190.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

81.498.315

Operações Especiais

28 844

0906 0419

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos

81.498.315

28 844

0906 0419 0001

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional

81.498.315

F

2

0

90

0

144

20.819.351

F

6

0

90

0

143

60.678.964

TOTAL – FISCAL

81.498.315

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

81.498.315

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

125.000.000

Operações Especiais

20 605

2014 0299

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

125.000.000

20 605

2014 0299 0001

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

125.000.000

F

3

1

90

0

100

125.000.000

TOTAL – FISCAL

125.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

125.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

4.255.806

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

4.255.806

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

4.255.806

F

2

0

90

0

144

398.187

F

6

0

90

0

143

3.857.619

TOTAL – FISCAL

4.255.806

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.255.806

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

32.635.603

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

32.635.603

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

32.635.603

F

2

0

90

0

144

7.630.615

F

6

0

90

0

143

25.004.988

TOTAL – FISCAL

32.635.603

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.635.603

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

2.250.206

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

2.250.206

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

2.250.206

F

2

0

90

0

144

835.203

F

6

0

90

0

143

1.415.003

TOTAL – FISCAL

2.250.206

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.250.206

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

3.347.946

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

3.347.946

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

3.347.946

S

2

0

90

0

144

1.255.004

S

6

0

90

0

143

2.092.942

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.347.946

TOTAL - GERAL

3.347.946

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

14.445.052

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

14.445.052

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

14.445.052

S

2

0

90

0

144

316.156

S

6

0

90

0

143

14.128.896

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

14.445.052

TOTAL - GERAL

14.445.052

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

11.856.197

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

11.856.197

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

11.856.197

F

2

0

90

0

144

4.535.447

F

6

0

90

0

143

7.320.750

TOTAL – FISCAL

11.856.197

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.856.197

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

884.442

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

884.442

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

884.442

F

2

0

90

0

144

835.226

F

6

0

90

0

143

49.216

TOTAL – FISCAL

884.442

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

884.442

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

11.823.063

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

11.823.063

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

11.823.063

F

2

0

90

0

144

5.013.513

F

6

0

90

0

143

6.809.550

TOTAL – FISCAL

11.823.063

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.823.063

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

125.000.000

Operações Especiais

20 605

2014 0300

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

125.000.000

20 605

2014 0300 0001

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

125.000.000

F

3

1

90

0

100

125.000.000

TOTAL – FISCAL

125.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

125.000.000


Conteudo atualizado em 10/10/2021