Art. 2º do Decreto de 22.6.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 22.6.2012 - Decreto de 22.6.2012 Publicado no DOU de 25.6.2012 Outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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