Art. 3º do Decreto de 22.6.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 22.6.2012 - Decreto de 22.6.2012 Publicado no DOU de 25.6.2012 Outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 02/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º .

Conteudo atualizado em 02/05/2026