Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 22.6.2012 - Número 1694 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.6.2012 - Decreto de 22.6.2012 Publicado no DOU de 25.6.2012 Outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.




Artigo 3



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Art. 3º O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º .


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