Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 20.6.2012 - Número 1699 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.6.2012 - Decreto de 20.6.2012 Publicado no DOU de 21.6.2012 Renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.




Artigo 1



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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 7 de fevereiro de 2000, a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda., conforme Decreto nº 90.736, de 19 de dezembro de 1984, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.


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