Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 20.6.2012 - Número 1700 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.6.2012 - Decreto de 20.6.2012 Publicado no DOU de 21.6.2012 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.




Artigo 1



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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2003, a concessão outorgada originariamente ao Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda., conforme Decreto nº 96.536, de 19 de agosto de 1988, e transferida à Rádio e Televisão Marajoará Ltda. pelo Decreto de 23 de janeiro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 1997, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.


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