Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 15.6.2012 - Número 1733 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.6.2012 - Decreto de 15.6.2012 Publicado no DOU de 18.6.2012 Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 16/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.


Conteudo atualizado em 16/07/2021