Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 15.6.2012 - Número 1735 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.6.2012 - Decreto de 15.6.2012 Publicado no DOU de 18.6.2012 Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 1



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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada originariamente à TV Manchete Ltda., conforme Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981, retificado pelo Decreto nº 87.226, de 31 de maio de 1982, transferida para a TV Ômega Ltda. através do Decreto de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999, renovada pelo Decreto de 22 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1999, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 413, de 18 de outubro de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.


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