Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 5.6.2012 - Número 1749 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.6.2012 - Decreto de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena.




Artigo 4



Art. 4º A participação no Comitê de que trata o art. 1º será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Conteudo atualizado em 04/05/2021