Art. 2º do Decreto de 28.5.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.5.2012 - Decreto de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012

ANEXO

MORTO OU DESAPARECIDO	BENEFICIÁRIO	PARENTESCO	INDENIZAÇÃO (R$)
NATIVO DA NATIVIDADE OLIVEIRA	MARIA DE FATIMA MARINELLI	CÔNJUGE	33.333,33
	EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	FILHO	33.333,33
	LUCIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA	FILHA	33.333,33

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