Decreto de 15.3.2012 - Decreto de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Juquitiba, no Estado de São Paulo.

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.3.2012 - Decreto de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Juquitiba, no Estado de São Paulo.

Artigo 3

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Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata o presente Decreto não exime a concessionária da obtenção de licenciamento e cumprimento de obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.

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