Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 15.3.2012 - Número 1795 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.3.2012 - Decreto de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Juquitiba, no Estado de São Paulo.




Artigo 3



Art. 3o  A declaração de utilidade pública de que trata o presente Decreto não exime a concessionária da obtenção de licenciamento e cumprimento de obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.