Decreto de 15.3.2012 - Decreto de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012Altera o art. 1o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.3.2012 - Decreto de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012Altera o art. 1o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2012

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