Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.1.2012 - Número 1811 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A., e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 13 de janeiro  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2012