Art. 1º do Decreto de 13.1.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Aporte Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Aporte Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

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