Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.1.2012 - Número 1813 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Aporte Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Aporte Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.