Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.1.2012 - Número 1816 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.




Dsn13251

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

DECRETA: 

Art. 1o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. 

Art. 2o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2012