Art. 2º do Decreto de29.12.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2003 - Decreto de29.12.2003 Publicado no DOU de 30.12.2003 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em Belo Horizonte,

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Artigo 2

Art. 2^o O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à União, para edificação definitiva da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a cargo do Tribunal Regional Federal da 1^a Região, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Conteudo atualizado em 22/01/2026