Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2003 - Decreto de29.12.2003 Publicado no DOU de 30.12.2003 Outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 18/05/2025
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