Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2003 - Decreto de23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Institui Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/11/2025
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003
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