Art. 1º do Decreto de27.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2004 - Decreto de27.12.2004 Publicado no DOU de 28.12.20 Torna sem efeito o inciso V do art. 1o do Decreto de 23 de junho de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 07/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica sem efeito o inciso V do art. 1º do Decreto de 23 de junho de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, relativamente à "Fazenda Jurema", situada no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/ nº 54160.003996/2002-71).

Conteudo atualizado em 07/11/2022