Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º do Decreto de12.12.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

13.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA            

13.000.000

28 844 0906 0284 0001   AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL            

13.000.000

       

F

6

0

90

0

143

13.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

13.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

13.000.000

 

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

13.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA            

13.000.000

28 844 0906 0284 0001   AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL            

13.000.000

       

F

2

0

90

0

144

13.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

13.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

13.000.000

 

Conteudo atualizado em 06/12/2023