Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra) Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 249.987.379,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 4
Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
| 0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO | 212.156.936 | |||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||||||||
| 11 331 | 0099 0583 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO | 212.156.936 | |||||||||||||||||
| 11 331 | 0099 0583 0001 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL | 212.156.936 | |||||||||||||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 212.156.936 | ||||||||||||||
| 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 37.830.443 | |||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||||||||
| 28 846 | 0902 0158 | FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES | 37.830.443 | |||||||||||||||||
| 28 846 | 0902 0158 0001 | FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL | 37.830.443 | |||||||||||||||||
S | 5 | 0 | 90 | 0 | 140 | 37.830.443 | ||||||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 249.987.379 | |||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 249.987.379 | |||||||||||||||||||
ANEXO II
(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
R$ milhões | ||||
Itens (1) | Dotação Atual (2) | Decreto no 4.913, de 11/12/03 (3) | Margem para Crédito | Movimentação Líquida do Crédito |
| Outras Não-Discricionárias (Somente OCC) | ||||
| Abono e Seguro-Desemprego | 8.177,3 | 8.613,5 | 436,2 | 212,2 |
- Compatível com o detalhamento do Anexo VI do Decreto no 4.913, de 11 de dezembro de 2003.
- Considera a dotação no momento do encaminhamento.
- Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
