Art. 2º do Decreto de15.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2004 - Decreto de15.12.2004 Publicado no DOU de 15.12.2004 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 265.713.018,00, para reforço de dotações constant

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 128.808.951,00 (cento e vinte oito milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e cinqüenta e um reais) de Contribuição do Salário-Educação; e

II - R$ 136.904.067,00 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e quatro mil e sessenta e sete reais) de Contribuições para os Programas PIS/PASEP.

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