Art. 1º do Decreto de12.12.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a participação do Brasil no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento-SGPC, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a participação do Brasil no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, em especial os seguintes aspectos:

I - avaliar as contribuições brasileiras nas rodadas de negociação anteriores;

II - identificar novos produtos que possam ser negociados, bem como os mercados prioritários;

III - examinar métodos e modalidades a serem utilizados em eventual nova rodada de negociação;

IV - examinar a possibilidade de negociar acordos concessionais com países de menor desenvolvimento relativo, tendo em conta os artigos 9 (extensão de concessões) e 17 (tratamento especial para países menos desenvolvidos) do Acordo do SGPC.

Conteudo atualizado em 11/08/2025