Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a participação do Brasil no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento-SGPC, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.
Conteudo atualizado em 11/08/2025
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