Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 Autoriza o aumento do capital social do Banco do Estado do Maranhão S.A., mediante subscrição de ações em moeda corrente.
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Artigo 2
Art. 2º Fica a União autorizada a não subscrever as sobras de ações eventualmente existentes dos acionistas minoritários.
Conteudo atualizado em 08/05/2025
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