Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.2003 - Decreto de11.12.2003 Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, cr
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 9.163.209,00 (nove milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/05/2022
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