Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2003 - Decreto de8.12.2003 Publicado no DOU de 9.12.2003 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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