Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2003 - Decreto de8.12.2003 Publicado no DOU de 9.12.2003 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Miro Teixeira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003
Conteudo atualizado em 30/09/2023
