Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.2003 - Decreto de5.12.2003 Publicado no DOU de 8.12.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
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