Decretos Não Numerados - Decreto de1º.12.2003 - Decreto de1º.12.2003 Publicado no DOU de 2.12.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/06/2022
Brasília, 1º de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003
Conteudo atualizado em 10/06/2022
