Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.2003 - Decreto de20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003 Outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.
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Artigo 3
Art. 3º O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2o, sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Conteudo atualizado em 01/05/2022
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