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Art. 3º do Decreto de20.11.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.2003 - Decreto de20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 18.942.706.393,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 3

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 19/05/2021