Art. 2º do Decreto de27.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.10.2004 - Decreto de27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Nova Esperança do Rio Jandiatuba, localizada nos Municípios de São Paulo de Olivença e Amaturá, Estado do Amazonas.

Artigo 2

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Art. 2º A terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2º , da Constituição.

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