Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.2003 - Decreto de20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.863.621,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.863.621,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/10/2021
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