Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.2003 - Decreto de20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 31/07/2022
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