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Art. 4º do Decreto de20.11.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.2003 - Decreto de20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 4

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0102 TRABALHO LEGAL

2.800.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 122 0102 2619 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO            

2.800.000

11 122 0102 2619 0001   APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL            

2.800.000

       

S

4

2

50

0

180

2.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

2.800.000

 
 
  TOTAL - GERAL

2.800.000

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0102 TRABALHO LEGAL

2.800.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 122 0102 2619 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO            

2.800.000

11 122 0102 2619 0001   APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL            

2.800.000

       

S

3

2

90

0

180

2.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

2.800.000

 
 
  TOTAL - GERAL

2.800.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Decreto

no 4.847 (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito (5)

Discricionárias        
         
Poder Executivo (4)

62.521,2

48.457,0

142,3

0,0

(1)  Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.847, de 25 de setembro de 2003.

(2)  Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3)  Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

(3) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7o do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações.

A movimentação líquida do presente crédito é nula tendo em vista tratar-se de remanejamento de recursos entre grupos de natureza de despesa.


Conteudo atualizado em 31/07/2022