Art. 2º do Decreto de18.11.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.2003 - Decreto de18.11.2003 Publicado no DOU de 19.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 92.500.184,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 45.028.924,00 (quarenta e cinco milhões, vinte e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 47.471.260,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 12/05/2022