Art. 2º do Decreto de20.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.2004 - Decreto de20.10.2004 Publicado no DOU de 21.10.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 44.784.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 35.784.552,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 24/04/2022