Art. 2º do Decreto de19.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.10.2004 - Decreto de19.10.2004 Publicado no DOU de 20.10.2004 Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A Comissão será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

II - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério da Saúde;

V - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

VI - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE;

VII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

VIII - Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

IX - Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.

§ 1º Caberá aos titulares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos a coordenação da Comissão e o provimento dos meios para a realização de suas atividades.

§ 2º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados, no prazo de vinte dias da publicação deste Decreto, e designados em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Conteudo atualizado em 20/09/2023